Enciclopédia de Finanças

Lei norte-americana, aplicável também a empresas não-americanas com ações listadas no mercado acionário dos Estados Unidos (bolsas NYSE, AMEX e Nasdaq), que impõe regras de governança corporativa, entre as quais a certificação das demonstrações financeiras pelo CEO  da empresa.

enfin: A certificação é obtida a partir de um atestado individual, assinado de próprio punho pelo CEO e pelo CFO, o que individualiza as responsabilidades pelas informações relatadas.

A lei estabelece regras de transparência nos atos societários e demonstrações financeiras, e obriga a SEC - Securities and Exchange Commission - a revisar os informativos divulgados ao mercado uma vez a cada três anos.

O documento amplia as penalidades associadas a fraudes e a crimes do colarinho branco.

O texto dos atestados é fornecido pela SEC.