regime fiscal privilegiado

País ou dependência que:

  • não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
  • conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não-residente;
  • não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20%, os rendimentos auferidos fora de seu território;
  • não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.


    NOTE BEM
    : Há modificações no que diz respeito ao conceito de paraíso fiscal.

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