regime fiscal privilegiado
País ou dependência que:
- não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
- conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não-residente;
- não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20%, os rendimentos auferidos fora de seu território;
- não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.
NOTE BEM: Há modificações no que diz respeito ao conceito de paraíso fiscal.