Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT
Legislação cujo objetivo é a regularização de valores, recursos, bens e investimentos no exterior que não foram declarados no Brasil, inclusive para contas bancárias em bancos da Suíça.
O RERCT oferece a oportunidade de legalizar o dinheiro fora do Brasil que não foi declarado.
De acordo com a regulamentação, poderá aderir ao RERCT a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País em 31/12/2014.
No entanto, não podem aderir ao regime os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como os respectivos cônjuges e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção, ou seja, não podem aderir ao RERCT os funcionários públicos e seus familiares.
A vantagem em aderir a este regime especial é a possibilidade da anistia de penalidades ou crimes fiscais.