Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT

Legislação cujo objetivo é a regularização de valores, recursos, bens e investimentos no exterior que não foram declarados no Brasil, inclusive para contas bancárias em bancos da Suíça.

O RERCT oferece a oportunidade de legalizar o dinheiro fora do Brasil que não foi declarado.

De acordo com a regulamentação, poderá aderir ao RERCT a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País em 31/12/2014.

No entanto, não podem aderir ao regime os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como os respectivos cônjuges e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção, ou seja, não podem aderir ao RERCT os funcionários públicos e seus familiares. 

A vantagem em aderir a este regime especial é a possibilidade da anistia de penalidades ou crimes fiscais.
 

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