obrigação cambial

Ordem de pagamento que determinada pessoa passa a outra, perante a qual detém crédito, para que pague a um terceiro a soma em dinheiro nela indicada.

Conjunto de normas que regulamentam a letra de câmbio

enfin. As principais obrigações cambiais são:

  • a letra de câmbio é uma ordem incondicional de pagamento;
  • o emitente obriga-se incondicionalmente a pagar;
  • o sacador é devedor cambial, e responde pela obrigação de pagar;
  • o sacado é devedor cambial depois de aceitar pagar a letra, quando se torna aceitante;
  • ao aceitar a letra, responde solidariamente pela obrigação de pagar;
  • a letra de câmbio deve ser emitida com todos os requisitos essenciais;
  • a obrigação de pagar é válida e independe de qualquer relação anterior;
  • o tomador não precisa conhecer as negociações que originaram a letra;
  • saque e aceite têm existência jurídica própria;
  • omitido ou cancelado qualquer requisito essencial, origina-se um saque imperfeito;
  • o tomador examina apenas a forma da letra, os requisitos essenciais e a seqüência formal de assinaturas.

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