direito de recesso

Direito do acionista de se retirar de uma companhia, mediante o reembolso do valor de suas ações, quando for acionista dissidente de deliberação de assembleia que aprovar determinadas matérias definidas na legislação pertinente.

Como exemplo, a transferência do controle acionário para o poder público dá ao acionista direito de recesso, devido à mudança da condição da companhia, que se transforma numa sociedade de economia mista.

O direito não abrange os possuidores de ações de empresa que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando:

  • liquidez: quando a espécie ou classe de ação integre índice geralmn representativo da carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado, no Brasil ou no exterior, definido pela CVM;
  • dispersão: quando o acionista controlador detiver menos da metade da espécie ou classe de ação.

Estes critérios são cumulativos, ou seja, o direito de recesso será conferido apenas quando a ação, além de não fazer parte do índice, tenha menos de 50% de sua classe ou espécie em circulação no mercado.

Os acionistas dissidentes têm prazo de 60 dias para fazer valer esse direito.


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