Código de Defesa do Consumidor Bancário
Regulamentação expedida pelo CMN - Conselho Monetário Nacional - que estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, na contratação de operações e na prestação de serviços aos seus clientes, e ao público em geral.
Extinta em junho de 2006.