Código de Defesa do Consumidor Bancário

Regulamentação expedida pelo CMN - Conselho Monetário Nacional - que estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, na contratação de operações e na prestação de serviços aos seus clientes, e ao público em geral.

Extinta em junho de 2006.

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