Código de Defesa do Consumidor - CDC

Legislação que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

enfin. Objetiva assegurar o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

A CONSIF representou os bancos em ação direta de inconstitucionalidade, em fase de julgamento pelo STF - Supremo Tribunal Federal, contra a aplicação do CDC no setor financeiro.

Em 7 de junho de 2006, segundo decisão dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o CDC deve ser aplicado aos bancos nas relações com os seus clientes.

Os ministros do STF julgaram, por nove votos a dois, improcedente a ação proposta pela CONSIF, que argumentava que, de acordo com o artigo 192 da Constituição, uma lei complementar deveria regulamentar o sistema financeiro, e não o CDC.

O julgamento da ação (proposta em dezembro de 2001) foi iniciado em abril de 2002, mas ficou suspenso por vários meses, após pedido de vista do ex-ministro Nelson Jobim.

Gostou dessa explicação?

Sim
Não