termo de compromisso

Instituto que prevê a possibilidade de a CVM - Comissão de Valores Mobiliários - suspender um processo administrativo em qualquer fase, a pedido do acusado, mediante certas condições.

Na prática, é um pedido, requerido na defesa ou em separado, em que o acusado apresenta uma proposta em dinheiro, podendo ocasionar um acordo.

(Fonte: dr. Leslie Amendolara)

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