tarifa-bancaria

Tabela de taxas a pagar sobre serviços bancários

EnFin. Não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.  É vedada às instituições a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas.

A tarifa bancária incide sobre:
I - abono de assinatura;
II - aditamento de contratos;
III - administração de fundos de investimento;
IV - aluguel de cofre;
V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;
VI - cartão de crédito;
VII - certificado digital;
VIII - coleta e entrega em domicílio ou outro local;
IX - cópia ou segunda via de comprovantes e documentos;
X - corretagem;
XI - custódia;
XII - extrato mensal diferenciado contendo informações adicionais àquelas relativas a contas-correntes de depósitos à vista e a contas de depósitos de poupança;
XIII - fornecimento de atestados, certificados e declarações;
XIV - leilões agrícolas;
XV - aviso automático de movimentação de conta.

 Resumidamente, são isentos de tarifas:

Na conta corrente de depósitos à vista:
a) fornecimento de cartão de débito;
b) fornecimento de dez folhas de cheques por mês,
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;
d) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento;
e) realização de consultas via internet;
f) realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet;
g) compensação de cheques;
h) fornecimento do extrato

II - conta de depósitos de poupança:
a) fornecimento de cartão com função movimentação;
b) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento;
c) realização de até duas transferências para conta de depósitos de mesma titularidade;
d) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês;
e) realização de consultas mediante via internet;
f) fornecimento do extrato 

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