tag along
extensão do prêmio de controle
Direito de venda conjunta.
Direito de alienação de ações conferido a acionistas minoritários, em caso de alienação de ações realizada pelos controladores da companhia.
enfin: A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente pode ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito de voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.
Pela nova lei, as ações preferenciais, em companhias abertas, têm de oferecer aos investidores pelo menos uma entre três vantagens sobre as ordinárias:
- dividendo de, no mínimo, 3% do valor do patrimônio líquido
- dividendo pelo menos 10% maior que o atribuído a cada ON
- direito de receber o prêmio pago pelo controle no caso de venda da empresa, conhecido como tag along.
A CVM entende que a lei não é explícita sobre a imposição de vantagem para as ações que já estão em circulação.
Por essa razão, o colegiado da autarquia decidiu que somente novas emissões de papéis exigem o enquadramento.
No entanto, as empresas que já modificaram seus estatutos não podem voltar atrás.