regra de ouro

Regra do Orçamento prevista na Constituição Federal.

Mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. 

Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade. 

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