regra de ouro
Regra do Orçamento prevista na Constituição Federal.
Mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.
Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.