Programa de Incentivo a Redução do Setor Publico Estadual na Atividade Bancária - PROES

Compreende linhas especiais de assistência financeira vinculadas a:
a) títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Administração Publica Federal Indireta, linha essa sujeita a encargos financeiros equivalentes aos fixados no protocolo firmado entre o Governo Federal e o respectivo Estado, esclarecido que tanto a variação do índice de preços que compõe o encargo financeiro quanto os juros serão capitalizáveis mensalmente
b) reestruturação da carteira de ativos e/ou do passivo de instituição financeira estadual, linha essa sujeita a encargos financeiros equivalentes aos fixados no protocolo firmado entre o Governo Federal e o respectivo Estado, esclarecido que tanto a variação do índice de preços que compõe o encargo financeiro quanto os juros serão capitalizáveis mensalmente
c) assunção, por parte de instituições financeiras federais, de passivos de instituições financeiras estaduais junto ao publico, linha essa a ser regulamentada oportunamente.

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