precatório

  1. Dívida do Estado cujo pagamento é determinado pela Justiça.
  2. Ofício emitido pelo Poder Judiciário determinando o pagamento de importância devida pela Fazenda Pública.

enfin. É uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça para a requisição de pagamento,configurando-se então o precatório.

O Tribunal de Justiça exige que a Fazenda Pública faça a inclusão do dinheiro necessário para esse pagamento no orçamento. 

O direito ao precatório pode ser transferido a terceiros, o que viabiliza a existência de um mercado com essa finalidade.

A lei garante que, para quitar os débitos, o Estado pode emitir títulos correspondentes ao valor da dívida.

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