precatória, carta

Carta pela qual um órgão da Justiça pede a outro que realize um determinado ato.

enfin.Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

Expedir-se-á:

  • carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar;
  • carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e
  • carta precatória nos demais casos.

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