patrimônio especial

Conjunto de bens e direitos de uma Câmara ou Prestador de Serviços de Compensação e de liquidação, destinado a garantir exclusivamente o cumprimento das obrigações existentes em cada um dos sistemas que estiverem operando.

O patrimônio especial é de caráter impenhorável e só pode ser utilizado para o cumprimento das obrigações da própria câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação.

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