OPA - Oferta Pública de Aquisição
Dispositivos que regulam os direitos dos acionistas investidores quando do fechamento do capital de uma companhia, sob três modalidades:
- por alienação de controle acionário: obrigação de os adquirentes do controle de companhia aberta de fazer oferta pública de aquisição da totalidade das ações com direito de voto de propriedade dos demais acionistas da companhia;
- por cancelamento de registro da companhia aberta na CVM: na mesma forma do item anterior, acrescendo que o preço ofertado deve ser justo, e que os acionistas titulares de mais de dois terços das ações em circulação devem aceitar a oferta ou concordar expressamente com o cancelamento;
- por aumento de participação do acionista controlador: visa a coibir o fechamento branco do capital, pelo qual os controladores adquirem aos poucos as ações no mercado, até esgotar sua liquidez.
Desta forma, sempre que as aquisições desse tipo representarem um terço do total das ações de cada espécie ou classe em circulação, o controlador deve proceder à oferta pública de ações