LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei que garante a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permite um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações, ajuda a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e a própria defesa do consumidor.
(Lei 13.709 de 14 Ago 2018)