LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

 Lei que garante a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permite um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações, ajuda a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e a própria defesa do consumidor. 

(Lei 13.709 de 14 Ago 2018)

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