lei Sarbanes-Oxley

  Lei que visa garantir a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas. 

Inclui regras para a criação de comitês encarregados de supervisionar suas atividades e operações, de modo a mitigar riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar que haja meios de identificá-las quando ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas. 

A lei exige que os principais executivos da empresa (CEO e CFO) assinem pessoalmente e aprovem a integridade das demonstrações financeiras, a exposição dos resultados da empresa e dos relatórios financeiros trimestralmente.  

É considerada uma das mais rigorosas regulamentações a tratar de controles internos, elaboração de relatórios financeiros e divulgações já impostas às companhias norte-americanas, aplicável ainda a todas as empresas estrangeiras com certificados de depósitos admitidos à negociação nas bolsas de valores estadunidenses.  

 enfin. Adicionamos alguns destaques da lei (também chamada de SOX Act): 

  • Impõe que executivo de primeiro nível de decisão na empresa assuma responsabilidade individual pela exatidão dos relatórios financeiros empresariais.  
  • Define a interação entre auditores externos e comitês de auditoria interna, e especifica a responsabilidade dos diretores pala exatidão e validade desses documentos.  
  • Enumera limites específicos nos padrões de comportamento e descreve compensações financeiras de benefícios e penalidades civis para os casos de descontrole interno (com-compliance). 
  • Descreve as principais penalidades a que estão sujeitos os diretores que manipularem, destruírem ou alterarem os dados financeiros, criando algumas proteções para casos de delação premiada. 
  • Agrava as penalidades quando os delitos são associados a crimes do colarinho branco e a conspirações. Recomenda sentenças judiciais severas e declara inservíveis os relatórios financeiros apresentados nestas condições. 
  • Detalha as penalidades relativas a estes processos delituosos na empresa, e habilita a SEC – Securities & Exchange Commission – a congelar transações e pagamentos caracterizados como elevados ou não-usuais.  

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