Lei de Responsabilidade das Estatais

Lei que determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.

Essas empresas devem ainda  divulgar anualmente uma carta com objetivos de políticas públicas, dados operacionais e financeiros que evidenciem os custos de atuação.

Nos Conselhos de Administração não podem ser indicados ministros,  dirigentes de órgãos reguladores, secretários de estados e municípios, titulares de mandatos no Poder Legislativo, ocupantes de cargos superiores  na administração pública que não sejam servidores concursados e dirigentes de partidos políticos.

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