LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei que tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
Busca sintonizar a LOA - Lei Orçamentária Anual - com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Além disso, orientará a elaboração da LOA.
Dispõe também sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.