LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei que tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Busca sintonizar a LOA - Lei Orçamentária Anual - com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Além disso, orientará a elaboração da LOA.

Dispõe também sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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