juro legal

Juro autorizado por lei.

Está previsto no novo Código Civil, fixado segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Em 2017, a Secretaria da Receita Federal fixa a seguinte norma:

Calcula-se a alíquota do juro de mora:· Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento. 

Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento 

Exemplos

  • tributo vence em 14/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.

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