juro legal
Juro autorizado por lei.
Está previsto no novo Código Civil, fixado segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Em 2017, a Secretaria da Receita Federal fixa a seguinte norma:
Calcula-se a alíquota do juro de mora:· Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.
Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento
Exemplos:
- tributo vence em 14/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.