imunidade fiscal

Vedação constitucional da imposição de tributos sobre coisa, negócio, fato ou pessoa.

Não se confunde com a isenção fiscal, porque se esta pode ser removida por simples lei ordinária, a imunidade só pode ser alcançada pela alteração da própria norma constitucional que a criou.

enfin. Paralelo entre imunidade e isenção não se justifica porque, apesar de ambas serem normas válidas, serem regras de estrutura e tratarem de matéria tributária, as duas espécies normativas se distanciam, pois as regras de imunidade são preceitos constitucionais, enquanto a isenção está no plano da legislação ordinária.

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