imposto de renda - regime de tributação

Conjunto de tratamentos distintos de tributação do imposto de renda aplicáveis segundo a natureza do rendimento declarado.
EnFin. Os diferentes regimes aplicáveis na legislação brasileira são:
a) Tributação na Fonte: o tributo é retido por uma fonte pagadora, quando os rendimentos são recebidos pelo contribuinte;
b) Tributação na Declaração de Imposto de Renda: o tributo é declarado na DIPF -Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física ou na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, para pagamento posterior;
c) Definitivo ou Exclusivo na Fonte: o tributo é retido por uma fonte pagadora, quando os rendimentos são recebidos pelo contribuinte, e não compõe a base tributável por ocasião da declaração de ajuste anual de rendimentos;
d) Isenção: situação em que existe dispensa legal do pagamento de um tributo;
e) Não-incidência: situação em que não recai sobre o contribuinte a obrigação pelo pagamento de tributo.
A tributação exclusiva na fonte não permite compensar o tributo retido, em qualquer situação.
Os regimes de tributação na fonte e na declaração são aplicados conjuntamente em muitos casos.
Neles, o tributo retido na fonte é considerado antecipação, e os rendimentos devem ser novamente oferecidos à tributação, sendo compensado o imposto retido na fonte.

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