hierarquia de credores

Precedência legal para a satisfação de créditos em caso de falência e concurso de credores.

enfin. A hierarquia obedece à seguinte escala:

  • os créditos trabalhistas limitados a 150 salários-mínimos por credor e os decorrentes de acidentes de trabalho;
  • créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
  • créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, exceto as multas tributárias;
  • créditos com privilégio especial;
  • créditos com privilégio geral, a saber:
  • créditos quirografários, dentre os quais os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem 150 salários-mínimos;
  • multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;créditos subordinados;

Os créditos de acionistas são não-exigíveis.

Também denominada ordem de preferência dos credores.

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