Enciclopédia de Finanças

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, entidade fechada de previdência complementar vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

A partir da entrada em vigor do regime de previdência complementar, os novos servidores que entrarem no Poder Executivo contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência em vigor no exercício.

Os servidores anteriores a essa situação não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses.

Para se aposentar com valor superior ao teto do Regime Geral, o próprio servidor definirá o porcentual que quer pagar sobre a remuneração que exceder o valor do RGP, entre as alíquotas de 7,5%, 8% ou 8,5%.

Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%.

 Mantém dois planos:

•  ExecPrev (para servidores do Poder Executivo federal)
• LegisPrev (para servidores do Poder Legislativo federal)