FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Fundo constituído pelos saldos das contas vinculadas em nome dos trabalhadores registrados nas empresas brasileiras, e outros recursos a ele incorporados, sobre os quais incidem atualização monetária e juros.A CEF - Caixa Econômica Federal - tem o controle de todas as contas vinculadas do FGTS.

O FGTS destina-se à formação de pecúlio para os trabalhadores, e seus recursos são oriundos da contribuição de empregadores, à razão de 8% sobre o salário mensal.

Os recursos são aplicados principalmente no financiamento habitacional.

Constituem outros recursos incorporados ao FGTS:

  • dotações orçamentárias específicas
  • resultados das aplicações dos recursos do FGTS
  • multas, correção monetária e juros moratórios devidos
  • demais receitas patrimoniais e financeiras.

As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis.

As contas dos trabalhadores rendem juros sobre os saldos capitalizados, mais um fator de correção de inflação.

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