ESC – Empresa Simples de Crédito

  Empresa destinada a oferecer crédito, instituída em abril de 2019. 

Suas principais características são:

  • ESC será constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou como Empresa Individual (EI), ou ainda como Sociedade Limitada.
  • Ela apenas poderá atuar com capital próprio. Não será permitido que a ESC capte recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros.
  • O campo de atuação da ESC está limitado ao município onde está instalada e a única remuneração será a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado.
  • A cobrança de qualquer encargo ou tarifa é proibida. 
  • Essas empresas de crédito podem adotar o instituto da alienação fiduciária. 
  • O endividamento máximo da ESC não deverá superar três vezes o seu patrimônio líquido.  

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