empresa estatal

Empresa onde o governo detém a maioria das ações com direito a voto.

 Pessoa jurídica de direito privado organizada, em sua maioria, sob a forma de sociedades de capital por ações e de empresas públicas. 

Encontram-se, ainda, entre as subsidiárias e controladas dessas empresas, sociedades civis ou por cotas de responsabilidade limitada. 

Em âmbito federal, é subordinada à SEST - Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, a quem cabe, entre outras atividades:

  • coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado fixadas para as empresas estatais federais, bem como acompanhar a execução orçamentária
  • acompanhar o desempenho econômico e financeiro das empresas estatais
  • disponibilizar informações econômicas e financeiras sobre as empresas estatais
  • propor parâmetros e diretrizes para a atuação das empresas estatais, inclusive relativos às políticas salarial e de benefícios e vantagens, bem como para as negociações de acordos ou convenções coletivas de trabalho
  • manifestar-se sobre proposta de aumento de capital de empresas estatais
  • manifestar-se sobre contratação de operações de crédito por empresas estatais, inclusive operações de arrendamento mercantil; 
  • manifestar-se sobre emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários de empresa estatal

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