EAPC - Entidade Aberta de Previdência Complementar

Companhia com fins lucrativos, com objeto social de instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos.

enfin. A constituição, organização e funcionamento dependem de prévia autorização do Governo Federal.

As entidades integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados.

As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser também autorizadas a operar plano de previdência complementar, como entidades abertas de fins lucrativos.

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