Direito do Consumidor

Ramo do Direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. 

Objetiva assegurar ao consumidor 

  • acesso a informações sobre origem e qualidade de produtos e serviços, 
  • proteção contra fraudes, 
  • garantir transparência e segurança nas relações de consumo

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