Enciclopédia de Finanças

Órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, cuja atribuição principal é a de julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central, pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários e pela Secretaria de Comércio Exterior.

Tem ainda como finalidade julgar os recursos de ofício, interpostos pelos órgãos de primeira instância, das decisões que concluírem pela não aplicação das penalidades

O CRSFN é constituído por oito Conselheiros, possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de câmbio, de capitais, e de crédito rural e industrial.