CEPAC

Certificado de Potencial Adicional de Construção

Valor mobiliário emitido por Municípios, no âmbito de Operações Urbanas consorciadas, quando ofertados publicamente. 

Pode ser utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado por lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada.

enfin. O CEPAC funciona como um título, onde o investidor recebe determinado potencial de construção imobiliária, em lugar de dinheiro.

Nenhum CEPAC poderá ser ofertado no mercado sem prévio registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários - da operação a que estiver vinculado. O registro de negociação de CEPAC é realizado por bolsa de valores ou por entidade do mercado de balcão organizado, quando for o caso.

Lançamento é precedido da divulgação através de prospecto, documento que contém os dados básicos sobre a operação e a quantidade total de CEPACs que poderá ser emitida para alienação ou utilização direta no pagamento das intervenções da própria operação.

Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Entre as vantagens do CEPAC estão:

  • para o Município: obtenção de recursos para investimentos públicos
  • para o empreendedor: ao pagar a outorga onerosa, fica com o direito de construir prédios maiores do que o permitido pela Lei de Zoneamento.

O CEPAC pode estar presente nas carteiras dos fundos de pensão.

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