Órgão que concentrou em uma só estrutura todos os Conselhos de Contribuintes existentes até 2008.
O Conselho de Contribuintes é o órgão de deliberação coletiva do Poder Executivo, com participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras, com competência para julgar recursos administrativos interpostos pelos pagadores de impostos, que versem matéria relativa a exigências tributárias.
Os Conselhos existentes têm estas características:
Diversos Estados possuem seus próprios conselhos de contribuintes ou repartições semelhantes.