Enciclopédia de Finanças

Órgão que concentrou em uma só estrutura todos os Conselhos de Contribuintes existentes até 2008. 

O Conselho de Contribuintes é o órgão de deliberação coletiva do Poder Executivo, com participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras, com competência para julgar recursos administrativos interpostos pelos pagadores de impostos, que versem matéria relativa a exigências tributárias. 

Os Conselhos existentes têm estas características:

• Primeiro Conselho: julga recursos em matérias vinculadas ao imposto de renda;
• Segundo Conselho: julga recursos em matérias vinculadas a vários impostos federais, com destaque para o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados;
• Terceiro Conselho: julga recursos em matérias vinculadas a tributos aduaneiros.

Diversos Estados possuem seus próprios conselhos de contribuintes ou repartições semelhantes.