CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Órgão que concentrou em uma só estrutura todos os Conselhos de Contribuintes existentes até 2008. 

O Conselho de Contribuintes é o órgão de deliberação coletiva do Poder Executivo, com participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras, com competência para julgar recursos administrativos interpostos pelos pagadores de impostos, que versem matéria relativa a exigências tributárias. 

Os Conselhos existentes têm estas características:

  • Primeiro Conselho: julga recursos em matérias vinculadas ao imposto de renda;
  • Segundo Conselho: julga recursos em matérias vinculadas a vários impostos federais, com destaque para o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • Terceiro Conselho: julga recursos em matérias vinculadas a tributos aduaneiros.

Diversos Estados possuem seus próprios conselhos de contribuintes ou repartições semelhantes. 

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