Enciclopédia de Finanças

Órgão público criado para defender a livre concorrência e prevenção e repressão de abusos de poder econômico.

Compete-lhe prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.