CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Órgão público criado para defender a livre concorrência e prevenção e repressão de abusos de poder econômico.

Compete-lhe prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

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