ato societário

Deliberação da assembléia geral ou da administração das companhias, ou fato importante ocorrido em seus negócios, que possa influir em decisões de investimento.

Deve ser publicado no órgão de imprensa oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que está situada a sede da companhia, e em jornal de grande circulação editado na localidade onde a empresa tem sede.

A publicação gera a presunção do conhecimento do ato perante todos, para que terceiros não aleguem ignorância.

É a partir da publicação do ato no órgão oficial que se iniciam os prazos aquisitivos e extintivos dos direitos dos acionistas e de terceiros perante a companhia, garantindo-lhe validade jurídica e eficácia.

Entre os principais atos societários estão:

  • Constituição/Transformação de sociedade;
  • Transferência de controle acionário;
  • Reforma de estatuto social;
  • Eleição de administradores;
  • Exoneração/renúncia de administradores;
  • Aumento de capital social por capitalização de lucros ou de reservas;
  • Aumento de capital social por incorporação de bens;
  • Aumento de capital social por subscrição em dinheiro;
  • Redução de capital social;
  • Cisão, fusão e incorporação;
  • Atas de assembléias gerais ordinárias e extraordinárias de acionistas;
  • Demonstrações financeiras auditadas ao final de cada exercício fiscal;
  • Fatos relevantes.

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